e-Cidadania

O problema: Aplicativos de IA generativa capazes de "despir" fotos de mulheres com roupas reais viraram ferramenta de assédio e extorsão. As leis atuais cobrem a divulgação de intimidade real, mas deixam lacunas no uso de montagens ultra-realistas com fotos públicas. A lei: Cria o crime de manipulação e geração sintética não consensual de imagens íntimas, punindo criminalmente quem criar, solicitar ou compartilhar deepfakes pornográficos, independentemente da imagem original ser pública.