e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº 141999, DE 2026 ¿Dispõe sobre a fixação do subsídio dos agentes políticos em valor equivalente ao salário mínimo nacional, veda a concessão de benefícios, verbas indenizatórias ou de gabinete, e dá outras providências. ¿O CONGRESSO NACIONAL decreta: ¿Art. 1º A remuneração mensal de todos os agentes políticos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios fica fixada no valor exato de 1 (um) salário mínimo nacional vigente. ¿Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se agentes políticos: I – Presidente e Vice-Presidente da República; II – Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores (Não está completo)