e-Cidadania

Estabelece a proteção contra perturbação excessiva por ruídos durante as 24 horas do dia, deixando claro que o direito ao sossego não se limita ao período noturno. A proposta prevê limites de emissão sonora conforme a região, horário e normas técnicas aplicáveis, abrangendo residências, estabelecimentos comerciais, veículos, equipamentos e eventos. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa e outras medidas, com penalidades progressivas em casos de reincidência.