e-Cidadania

Que o Congresso Nacional suste os arts. 8º, II, e 9º, II, da Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, que permitem que o resultado qualitativo positivo do drogômetro, sem indicar concentração, seja suficiente para caracterizar infração e crime. O teste deve ser apenas triagem, acompanhado de avaliação psicomotora padronizada, com critérios técnicos objetivos e registro audiovisual. Também deve haver protocolo para pacientes que utilizam medicamentos prescritos, evitando que o tratamento regular seja confundido com incapacidade para dirigir, além de coleta imediata de segunda amostra, exame confirmatório por laboratório acreditado pelo Inmetro e garantia efetiva do direito à contraprova.