e-Cidadania

Cria mecanismos para prevenir e combater atrasos injustificados em obras públicas, estabelecendo maior fiscalização, transparência e responsabilização pelo descumprimento dos cronogramas. Ao mesmo tempo, permite a concessão de incentivos às empresas que concluírem integralmente as obras antes do prazo, desde que cumpram todos os requisitos de qualidade, segurança, durabilidade e conformidade com o projeto, buscando reduzir obras paralisadas, desperdícios de recursos públicos e acelerar a entrega de serviços e infraestrutura à população.