e-Cidadania

Projeto de Lei alterando a Lei 9.504/97 e o Código Eleitoral: Fixa a indenização obrigatória a mesários e colaboradores em R$ 250,00 por turno trabalhado, corrigido anualmente pelo IPCA. O valor total será deduzido compulsoriamente do montante do Fundão Eleitoral (FEFC) antes de qualquer repasse a partidos ou candidatos. Norma de eficácia plena e aplicação imediata (autoexecutável), sem necessidade de lei complementar ou regulamentação posterior. Veda qualquer corte ou retenção desses recursos. Mesários (1º e 2º Turno) ¦ Saldo Restante p/ Partidos ¦ ¦ R$ 725 Milhões ¦ R$ 4,175 Bilhões ¦ ¦ (14,8%) ¦ (85,2%)