e-Cidadania

Dispõe sobre a cassação de mandato de agente público por grave má administração, assegurando ao povo o exercício originário deste poder, e veda a impunidade recíproca entre os poderes. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ocorre que, na prática os próprios agentes públicos tornam-se juízes de si mesmos, protegendo-se mutuamente em troca de favores, silêncio e conchavos- negando, assim a soberania popular e perpetuando a impunidade. Esta Lei acaba com essa proteção. Estabelece que o gestor não é dono do mandato: é apenas um depositário temporário do poder.