Ideia Legislativa
Lei Nacional de Regulamentação e Incentivo ao Uso de Radiotraçadores
A proposição tem como objetivo regulamentar e incentivar o uso de radiotraçadores no Brasil, ampliando sua aplicação nas áreas industrial, ambiental, hidrológica, sanitária, científica e tecnológica. A utilização deverá cumprir rigorosamente as **normas, requisitos de segurança e proteção radiológica estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)** e demais autoridades competentes. A medida busca ampliar pesquisas, formar profissionais especializados, incentivar novas aplicações de técnicas nucleares e utilizar radiotraçadores de forma segura para diagnóstico, monitoramento e otimização de processos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2026
Ideia proposta por
DANIEL F. P. C.
(MG)
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