e-Cidadania

A proposição tem como objetivo regulamentar e incentivar o desenvolvimento e a utilização de inteligência artificial em tecnologias e serviços públicos, especialmente nas áreas de trânsito, mobilidade, segurança pública, saúde, fiscalização e gestão urbana. A lei deverá estimular sistemas capazes de otimizar semáforos, identificar riscos, analisar dados e melhorar a eficiência dos serviços, estabelecendo critérios de transparência, segurança, proteção de dados, supervisão humana e auditoria dos algoritmos. A medida busca modernizar o Estado, aumentar a eficiência dos serviços e promover o desenvolvimento responsável da IA no Brasil.