Ideia Legislativa
Lei Nacional de Inteligência Artificial Aplicada aos Serviços Públicos
A proposição tem como objetivo regulamentar e incentivar o desenvolvimento e a utilização de inteligência artificial em tecnologias e serviços públicos, especialmente nas áreas de trânsito, mobilidade, segurança pública, saúde, fiscalização e gestão urbana. A lei deverá estimular sistemas capazes de otimizar semáforos, identificar riscos, analisar dados e melhorar a eficiência dos serviços, estabelecendo critérios de transparência, segurança, proteção de dados, supervisão humana e auditoria dos algoritmos. A medida busca modernizar o Estado, aumentar a eficiência dos serviços e promover o desenvolvimento responsável da IA no Brasil.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/12/2026.
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Ideia proposta por DANIEL F. P. C. (MG)
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