e-Cidadania

A proposição tem como objetivo incentivar o ensino de inteligência artificial nas instituições educacionais, ampliar sua utilização responsável nos serviços e tecnologias públicas e estabelecer mecanismos de proteção da IA. A lei deverá estimular capacitação, pesquisa e inovação, além de regulamentar a criação e divulgação não consentida de imagens íntimas ou sexualmente explícitas produzidas ou manipuladas por inteligência artificial, incluindo *deepfakes*. A medida busca desenvolver a economia tecnológica brasileira, modernizar os serviços públicos e proteger a imagem, a privacidade e a dignidade das pessoas.