Ideia Legislativa
Lei Nacional de Desenvolvimento, Educação e Uso Responsável da Inteligência Artificial
A proposição tem como objetivo incentivar o ensino de inteligência artificial nas instituições educacionais, ampliar sua utilização responsável nos serviços e tecnologias públicas e estabelecer mecanismos de proteção da IA. A lei deverá estimular capacitação, pesquisa e inovação, além de regulamentar a criação e divulgação não consentida de imagens íntimas ou sexualmente explícitas produzidas ou manipuladas por inteligência artificial, incluindo *deepfakes*. A medida busca desenvolver a economia tecnológica brasileira, modernizar os serviços públicos e proteger a imagem, a privacidade e a dignidade das pessoas.
Meta de 20.000 apoios
Compartilhe
Linha do Tempo
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/12/2026.
-
Ideia proposta por DANIEL F. P. C. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?