e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer, por lei, a obrigatoriedade de as empresas incentivarem e facilitarem a alfabetização e a formação educacional de seus trabalhadores não alfabetizados. As empresas deverão proporcionar condições para que esses profissionais tenham acesso à alfabetização, por meio de parcerias educacionais, flexibilização de horários ou outras medidas definidas em regulamentação, sem redução salarial ou discriminação. A lei busca combater o analfabetismo, elevar a escolaridade dos trabalhadores, ampliar a qualificação profissional e promover inclusão e desenvolvimento social.