e-Cidadania

Criar lei que reconheça o direito de toda pessoa produzir alimentos para si e sua família, em imóvel urbano ou rural, casa, apartamento, condomínio ou qualquer espaço legitimamente utilizado. Garantir o direito de obter, possuir, guardar, conservar, reproduzir, trocar, doar e utilizar sementes, mudas e demais materiais de propagação para autoconsumo. Proibir punições, multas, apreensões ou outras restrições exclusivamente pelo cultivo ou uso de sementes para produzir o próprio alimento. Estabelecer que patentes, registros, contratos ou direitos sobre variedades vegetais não possam ser usados para impedir ou punir o autoconsumo.