Ideia Legislativa
Isenção de INSS Patronal (20%) para Sociedades Unipessoais de Advocacia (SUA)
Propor a alteração da legislação previdenciária e tributária para isentar as Sociedades Unipessoais de Advocacia (SUA), optantes ou não pelo Simples Nacional, do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% incidente sobre o pró-labore do único sócio advogado titular. A medida visa equiparar a carga tributária previdenciária do advogado que atua individualmente como pessoa jurídica àquela aplicável ao profissional autônomo (pessoa física), eliminando a bitributação ou o excesso de exação sobre a força de trabalho do próprio titular.
1.610 apoios confirmados
8%
Meta de 20.000 apoios

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Linha do Tempo

  1. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 22/12/2026.
  2. Ideia proposta por GEVERSON D. A. C. (MG)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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