e-Cidadania

Propor a alteração da legislação previdenciária e tributária para isentar as Sociedades Unipessoais de Advocacia (SUA), optantes ou não pelo Simples Nacional, do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% incidente sobre o pró-labore do único sócio advogado titular. A medida visa equiparar a carga tributária previdenciária do advogado que atua individualmente como pessoa jurídica àquela aplicável ao profissional autônomo (pessoa física), eliminando a bitributação ou o excesso de exação sobre a força de trabalho do próprio titular.