e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer, por lei, o direito de todo estudante matriculado na educação básica pública a receber gratuitamente um kit escolar no início de cada ano letivo. O kit deverá conter materiais essenciais às atividades pedagógicas, como cadernos, lápis, canetas, borrachas, apontadores, réguas e outros itens definidos conforme a etapa de ensino. A medida busca garantir condições mínimas de aprendizagem, reduzir despesas das famílias, promover maior igualdade entre os estudantes e assegurar que a falta de materiais não prejudique o acesso e a permanência na educação.