e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer, por lei, a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Brasil contarem com serviço permanente de segurança e vigilância durante o período de funcionamento. A medida deverá prever profissionais devidamente capacitados, controle de acesso, protocolos de emergência e integração com os órgãos de segurança pública, respeitando critérios adequados ao porte e ao risco de cada unidade. A iniciativa busca prevenir violência, invasões e outras situações de risco, ampliando a proteção de estudantes, professores e demais profissionais da educação.