e-Cidadania

A proposição tem como objetivo impedir a imposição de obrigação de pagamento de pensão alimentícia fundamentada exclusivamente no reconhecimento de vínculo socioafetivo, preservando as obrigações decorrentes da filiação biológica, adoção e demais hipóteses expressamente estabelecidas em lei. A proposta deverá estabelecer regras de transição e preservar o melhor interesse de crianças e adolescentes, a segurança jurídica e as decisões definitivas, definindo de forma objetiva os limites das responsabilidades decorrentes das relações socioafetivas.