e-Cidadania

A proposição tem como objetivo fortalecer a prevenção, identificação, denúncia e investigação de crimes sexuais praticados ou facilitados por redes sociais, especialmente aliciamento de crianças e adolescentes, exploração sexual, divulgação de material de abuso sexual infantil e ameaças de violência sexual. A lei deverá estabelecer canais rápidos de denúncia, preservação de provas digitais e cooperação das plataformas com autoridades mediante os procedimentos legais cabíveis. A medida busca proteger vítimas, responsabilizar criminosos e tornar o ambiente digital mais seguro, sem restringir a liberdade de expressão político-partidária.