e-Cidadania

A proposição tem como objetivo fortalecer a proteção à liberdade de expressão dos usuários nas redes sociais, estabelecendo transparência, critérios objetivos e direito de contestação nos casos de remoção de conteúdo, suspensão ou bloqueio de contas. As plataformas deverão informar claramente os motivos das decisões de moderação e disponibilizar mecanismos de recurso. A medida busca proteger o livre debate e o pluralismo de ideias no ambiente digital, preservando a aplicação da legislação brasileira a conteúdos ilícitos e os direitos fundamentais de terceiros.