e-Cidadania

A proposição tem como objetivo garantir a liberdade de pensamento, consciência política e filiação partidária dos cidadãos no âmbito das instituições públicas, vedando perseguição, discriminação, favorecimento ou retaliação em razão de posicionamento político legítimo. A lei deverá assegurar o pluralismo de ideias e a neutralidade institucional, impedindo o uso da estrutura pública para imposição ou perseguição político-partidária. A medida busca preservar a liberdade individual, a diversidade de pensamento e a convivência democrática, respeitando as restrições constitucionais aplicáveis a determinadas funções públicas.