e-Cidadania

A proposição tem como objetivo instituir exames toxicológicos periódicos (a cada 6 meses) para ocupantes de cargos eletivos e determinadas altas funções públicas, incluindo Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros do STF. Os exames deverão verificar substâncias ilícitas definidas em lei, como cocaína e outras drogasilícitas, mediante procedimentos laboratoriais confiáveis, proteção dos dados médicos e direito à contraprova. A legislação deverá definir consequências proporcionais para resultados positivos, respeitando o devido processo legal, a privacidade e as garantias constitucionais.