e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer um marco legal específico de proteção ao nascituro, definindo direitos e garantias desde a concepção, incluindo proteção à vida e à integridade, acompanhamento pré-natal, assistência à gestante e proteção contra danos durante a gestação. A legislação deverá especificar a extensão e os efeitos jurídicos desses direitos e sua compatibilidade com os direitos da gestante, a Constituição e as hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro, proporcionando maior segurança jurídica à proteção da vida em formação.