e-Cidadania

A proposição tem como objetivo instituir um protocolo nacional obrigatório de prevenção e combate aos abusos praticados entre os próprios presos dentro dos estabelecimentos prisionais, incluindo agressões físicas, estupro, violência sexual, ameaças, extorsão, coerção e intimidação. O protocolo deverá estabelecer mecanismos de vigilância, denúncia protegida, identificação de situações de risco, proteção e atendimento às vítimas, investigação e responsabilização dos agressores. A medida busca impedir que presos sejam submetidos à violência por outros detentos e garantir maior segurança e ordem no sistema prisional.