e-Cidadania

A proposição tem como objetivo instituir um protocolo nacional para identificar, investigar e afastar de cargos públicos integrantes de facções e organizações criminosas, mediante provas, procedimento formal e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos previstos em lei, condenação definitiva ou decisão judicial poderá resultar na perda do cargo e impedimento para exercício de determinadas funções públicas. A medida busca impedir a infiltração do crime organizado nas instituições, proteger a administração pública e fortalecer a integridade e a segurança do Estado.