e-Cidadania

A proposição tem como objetivo instituir um plano emergencial para a construção de 20 complexos prisionais no Brasil, com capacidade planejada de até 20 mil pessoas privadas de liberdade por complexo, visando reduzir o déficit de vagas e a superlotação do sistema prisional. Os empreendimentos deverão observar critérios técnicos de segurança, infraestrutura, saúde, higiene, educação, trabalho e ressocialização, além de estudos de impacto e distribuição regional. A iniciativa busca ampliar a capacidade do sistema penitenciário e garantir condições adequadas e seguras para o cumprimento das penas.