e-Cidadania

A proposição tem como objetivo criar o Sistema Nacional de Padronização Prisional, estabelecendo critérios mínimos e uniformes de infraestrutura, segurança, organização, higiene, capacidade, assistência e funcionamento dos estabelecimentos prisionais brasileiros. O sistema deverá definir padrões para celas, unidades de saúde, áreas de trabalho e educação, controle de acesso, prevenção de fugas e gestão penitenciária. A iniciativa busca reduzir a precariedade e as desigualdades entre unidades, fortalecer a segurança e a ordem no sistema prisional e assegurar condições compatíveis com a legislação e a dignidade humana.