e-Cidadania

A proposição tem como objetivo criar o Ministério Público da Eficiência Governamental, incorporando o Tribunal de Contas da União (TCU) à sua estrutura institucional, mediante as alterações constitucionais necessárias. O novo órgão terá autonomia para fiscalizar gastos públicos, realizar auditorias, receber denúncias e apurar desperdícios, irregularidades e possíveis abusos fiscais praticados por agentes políticos e gestores. A medida busca reunir controle, fiscalização e responsabilização em uma estrutura independente, fortalecendo a transparência, a eficiência administrativa e a proteção do patrimônio público.