e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer que os benefícios de aposentadoria de Presidentes da República, deputados, senadores e ministros do STF fiquem limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS), observadas as regras constitucionais e os direitos adquiridos. A medida deverá impedir a criação de aposentadorias especiais vinculadas exclusivamente ao exercício desses cargos e estabelecer, para novos vínculos, um limite previdenciário uniforme. A proposta busca promover maior igualdade previdenciária, reduzir privilégios e contribuir para a sustentabilidade das contas públicas.