e-Cidadania

Proponho a criação de lei federal que assegure ao consumidor o direito de desistir, no prazo de 7 dias corridos, de compras realizadas presencialmente em lojas físicas, com devolução integral do valor pago. Atualmente, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê esse direito, em regra, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. A proposta busca ampliar essa proteção, fortalecendo a boa-fé, a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, especialmente diante de pressão comercial, informações inadequadas ou divergência na oferta. O consumidor não deverá ser obrigado a aceitar troca, crédito ou vale-compra.