e-Cidadania

A proposição tem como objetivo impedir que parentes de até segundo grau de prefeitos que tenham exercido dois mandatos possam concorrer à prefeitura do mesmo município pelos dois mandatos imediatamente seguintes. Para fins da proposta, incluem-se parentes de primeiro grau pais e filhos e de segundo grau avós, netos e irmãos, além das relações por afinidade que a lei expressamente determinar. A medida, a ser implementada mediante alteração constitucional quando necessária, busca reduzir a perpetuação de grupos familiares no poder, prevenir conluios políticos locais e estimular a alternância e a competitividade eleitoral nos municípios.