e-Cidadania

A proposição tem como objetivo destinar patrimônios e heranças vacantes superiores a R$ 1 milhão, pertencentes a pessoas falecidas sem herdeiros legalmente habilitados, ao financiamento de medicamentos para pessoas com doenças crônicas, após o cumprimento dos procedimentos sucessórios previstos em lei. Os recursos deverão integrar um fundo específico, com transparência e fiscalização, destinado prioritariamente a pacientes de baixa renda. A medida busca transformar patrimônios sem sucessores em recursos para ampliar o acesso a tratamentos essenciais e fortalecer a saúde pública.