e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer limites para o número de vezes que uma pessoa poderá ser eleita para determinados cargos públicos, permitindo, ao longo da vida, no máximo **dois mandatos como Presidente da República e três mandatos como deputado ou senador**. A medida busca estimular a renovação política, ampliar oportunidades para novas lideranças, reduzir a profissionalização permanente dos cargos eletivos e fortalecer a alternância democrática no exercício do poder.