e-Cidadania

A proposição tem como objetivo proibir a realização de visitas íntimas nos estabelecimentos prisionais brasileiros, estabelecendo regras uniformes para todo o sistema penitenciário. Permanecerão asseguradas as visitas familiares e sociais nos termos da legislação e das normas de segurança aplicáveis. A medida busca padronizar o regime de visitas, reforçar o controle e a segurança das unidades prisionais e impedir que espaços destinados à execução da pena sejam utilizados para encontros de natureza íntima.