e-Cidadania

A proposição tem como objetivo extinguir o uso de cartões corporativos no âmbito da Presidência da República e criar uma Câmara Especializada de Controle do Orçamento Presidencial, responsável por acompanhar, autorizar e fiscalizar despesas institucionais do governo. Os gastos deverão ser realizados por procedimentos oficiais, rastreáveis e transparentes, com prestação pública de contas, ressalvadas informações cuja divulgação imediata comprometa legitimamente a segurança nacional. A medida busca fortalecer o controle dos recursos públicos, reduzir despesas sem justificativa e ampliar a transparência dos gastos presidenciais.