e-Cidadania

A proposição tem como objetivo proibir a imposição de sigilo sobre informações, documentos e atos públicos, salvo quando houver fundamento legal relacionado à segurança nacional ou outras hipóteses constitucionais indispensáveis à proteção de direitos fundamentais. A classificação indevida ou deliberadamente abusiva de informações como sigilosas deverá gerar responsabilização administrativa, assegurados contraditório e ampla defesa, podendo resultar em exoneração ou perda do cargo nos casos graves previstos em lei. A medida busca ampliar a transparência, impedir o uso político do sigilo e fortalecer a fiscalização dos atos do poder público.