e-Cidadania

A proposição tem como objetivo proibir que empresas com processos ou interesses em tramitação perante determinado tribunal realizem patrocínios, pagamentos, doações ou benefícios econômicos a empresas, eventos ou entidades controladas por ministros, juízes ou seus familiares, conforme critérios definidos em lei. A medida deverá estabelecer regras de transparência, impedimento e fiscalização, buscando prevenir conflitos de interesse, preservar a imparcialidade dos julgamentos e fortalecer a confiança da sociedade na independência do Poder Judiciário.