e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer que municípios que não disponham de destinação final ambientalmente adequada para seus resíduos sólidos sejam obrigados a aderir ou constituir consórcio intermunicipal para implantação e operação compartilhada de aterro sanitário ou outra solução ambientalmente adequada, conforme viabilidade técnica e licenciamento ambiental. A medida busca eliminar lixões e formas inadequadas de disposição de resíduos, reduzir custos por meio da gestão regionalizada e garantir o cumprimento das normas ambientais e de saneamento, com fiscalização e metas de implementação.