e-Cidadania

A proposição tem como objetivo alterar a Constituição Federal para estabelecer a eleição popular dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), substituindo o atual modelo de indicação pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado. A escolha deverá ocorrer por votação nacional, com requisitos rigorosos de formação jurídica, experiência profissional, idoneidade e independência, apartidarismo, além de regras específicas de campanha e transparência. A medida busca ampliar a participação popular na composição do STF, preservando a autonomia, a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário.