e-Cidadania

A proposição tem como objetivo fortalecer a proteção à liberdade religiosa e de consciência no Brasil, garantindo a todas as pessoas o direito de professar, praticar, divulgar ou mudar sua religião, bem como o direito de não possuir crença religiosa. A lei deverá combater discriminação, perseguição, violência e restrições ilegítimas motivadas por religião, protegendo também templos, celebrações e manifestações religiosas pacíficas. A medida busca assegurar o pluralismo, a convivência entre diferentes crenças e a laicidade do Estado, respeitados os direitos fundamentais e as demais normas constitucionais.