e-Cidadania

A proposição tem como objetivo criar o Estatuto Nacional do Professor e do Docente, reconhecendo sua autoridade pedagógica como referência máxima na condução das atividades em sala de aula, dentro dos limites da lei e das normas educacionais. O Estatuto deverá assegurar ao professor autonomia para organizar as atividades, aplicar regras disciplinares e adotar medidas pedagógicas cabíveis, além de garantir proteção contra ameaças, agressões e interferências indevidas. A medida busca restabelecer a disciplina, valorizar o magistério e garantir um ambiente adequado ao ensino, preservando os direitos dos estudantes e o devido processo disciplinar.