e-Cidadania

Propõe-se discutir a alteração das regras de sucessão para que, na ausência de filhos, o cônjuge ou companheiro que comprovadamente mantinha convivência familiar efetiva com o falecido tenha prioridade sobre os ascendentes na herança. Os pais não ficariam desamparados: aqueles que comprovarem necessidade ou dependência econômica poderiam requerer alimentos do cônjuge sobrevivente, conforme necessidade e possibilidade. A regra também deverá considerar separação de fato e permitir que o falecido disponha de seus bens por testamento, respeitados os limites legais.