e-Cidadania

A proposição tem como objetivo autorizar e regulamentar o uso do canabidiol exclusivamente para fins medicinais, mediante critérios sanitários e prescrição profissional, atribuindo à Fiocruz a produção e o cultivo públicos destinados ao programa, conforme autorização dos órgãos competentes. O uso recreativo permanecerá vedado. A proposta também prevê uma comissão independente de transparência e fiscalização e a criação de centros de pesquisa dedicados ao estudo do canabidiol e de novas terapias para tratamento e busca de cura de doenças degenerativas, garantindo controle de qualidade, segurança dos pacientes e desenvolvimento científico nacional.