e-Cidadania

Ementa: Altera dispositivos do Código Civil relativos à sucessão legítima e aos herdeiros necessários, a fim de assegurar prioridade sucessória ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e aos descendentes, restringindo a participação dos ascendentes na herança quando houver cônjuge ou companheiro que comprovadamente mantinha união efetiva com o falecido, sem prejuízo do direito dos ascendentes à prestação de alimentos quando presentes os requisitos legais. Justificativa: A legislação sucessória deve buscar equilíbrio entre a proteção da família de origem e a proteção da família efetivamente constituída pelo indivíduo ao longo de sua vida.