e-Cidadania

A proposição tem como objetivo fortalecer a proteção legal ao jornalismo investigativo contra censura prévia, intimidação, retaliações e medidas destinadas exclusivamente a impedir a divulgação de informações de interesse público. A lei deverá proteger jornalistas e veículos que atuem de boa-fé e segundo critérios profissionais, garantindo o sigilo da fonte nos termos constitucionais. A proteção não afastará a responsabilização posterior por condutas ilícitas comprovadas, preservando os direitos à honra, à privacidade, ao contraditório e à liberdade de expressão.