e-Cidadania

A proposição tem como objetivo garantir, por lei, igualdade de tempo e condições de propaganda eleitoral entre todos os candidatos, independentemente de partido ou capacidade econômica. Fica vedada a utilização de recursos públicos ou privados para financiar propaganda destinada à promoção da imagem eleitoral, assegurando-se exclusivamente os meios gratuitos e padronizados definidos pela legislação eleitoral. O financiamento irregular de propaganda deverá constituir ilícito eleitoral, sujeito às sanções previstas em lei. A medida busca reduzir a influência do poder econômico nas eleições e ampliar a igualdade de oportunidades entre candidatos.