e-Cidadania

A proposição tem como objetivo criar um padrão nacional obrigatório para os portais de transparência de prefeituras e demais órgãos públicos, garantindo que as informações sejam completas, atualizadas, acessíveis e apresentadas de forma simples e uniforme. Os portais deverão seguir a mesma estrutura básica de navegação e disponibilizar, de maneira facilmente pesquisável, receitas, despesas, contratos, licitações, obras, salários, servidores, transferências e demais dados públicos exigidos por lei. A medida busca facilitar a fiscalização pela população, eliminar barreiras de acesso à informação e ampliar a transparência da administração pública.