e-Cidadania

A proposição tem como objetivo permitir que policiais possam se filiar a partidos políticos, garantindo-lhes o exercício desse direito de participação política, observadas as restrições constitucionais aplicáveis a cada carreira. A medida deverá preservar a imparcialidade no exercício da função policial, vedar o uso da estrutura, uniforme ou autoridade institucional para atividades político-partidárias e estabelecer regras específicas para candidaturas e atuação partidária, conciliando os direitos políticos dos profissionais com a neutralidade das instituições de segurança pública.