e-Cidadania

A proposição tem como objetivo estabelecer igualdade entre filhos e filhas de militares no direito à pensão por morte, garantindo o benefício somente após o falecimento do militar e segundo os mesmos critérios para ambos os sexos. A pensão será devida aos filhos e filhas até os 21 anos ou, quando estudantes universitários, até os 24 anos, conforme os requisitos estabelecidos em lei. A medida busca eliminar distinções baseadas no sexo, uniformizar as regras aplicáveis aos dependentes e promover maior equilíbrio no sistema de pensões militares.