e-Cidadania

A proposição tem como objetivo instituir um piso salarial nacional de R$ 5.000 para os profissionais das forças policiais, garantindo que nenhum servidor abrangido pela legislação receba remuneração-base inferior a esse valor. A medida busca valorizar os profissionais da segurança pública, reduzir desigualdades remuneratórias entre os entes federativos e contribuir para melhores condições de trabalho, observando a responsabilidade fiscal e as competências constitucionais da União, dos Estados e do Distrito Federal.