e-Cidadania

Essa petição tem a finalidade de propor a instituição de cotas para mães com filhos de até 5 anos no ingresso em universidades públicas e em concursos públicos, mediante percentual e critérios definidos em lei. A medida busca reduzir desigualdades decorrentes da maternidade, ampliar oportunidades de formação e acesso ao serviço público e favorecer a autonomia econômica das mães. A política deverá estabelecer critérios objetivos de elegibilidade, mecanismos contra fraudes e avaliações periódicas de seus resultados, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e do acesso aos cargos públicos.