e-Cidadania

Essa petição tem a finalidade de propor alteração na legislação para restringir a concessão de liberdade em audiências de custódia nos casos de crimes graves definidos em lei, especialmente quando houver elementos concretos que indiquem risco à sociedade, à vítima, à investigação ou ao processo. A proposta busca fortalecer a segurança pública e reduzir a reincidência, preservando a análise individual de cada caso pelo Judiciário, a presunção de inocência, o devido processo legal e as demais garantias constitucionais.